| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 002/2022 | REAJUSTA A TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| DIA - 005/2010 | DECRETO LEGISLATIVO NO 005/2010-CMA REGULAMENTA A TABELA DE DIÁRIAS DANCÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2010 |