Matérias Legislativas
Projetos de Lei
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei Municipal, o projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo.
Decretos Legislativos
Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
Portarias
Documento de ato administrativo, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato do empossamento de alguém em determinado cargo.
Ações do documento