Resolução Nº 003/2024 - CMA
por Chefe de TI
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última modificação
12/03/2024 12h10
Art. 1º - Cria SUBSIDIO DIFERENCIADO PARA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Amapá, para remunerar funções atípicas dos demais vereadores.
Art. 2º - Para o Presidente do Poder Legislativo um acréscimo de 40% com base no subsídio do vereador e para os demais membros da Mesa Diretora 30% com base no subsídio do vereador.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas nas disposições em contrário.
RESOLUÇÃO N°003.2024_CMA.pdf
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