por adm
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publicado
25/03/2023
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última modificação
15/01/2024 10h53
Documento de ato administrativo, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas