Presidente
Membro
Secretário
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO | |
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO | |
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENVIADO PARA LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/05/2026 | 7ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA XIV LEGISLATURA mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENVIADO PARA LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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