A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELOS ART. 7°, 8°, 27 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEI EM CONSONÂNCIA COM ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ E, CONSIDERANDO O CONTIDO NA RESOLUÇÃO DE N° 001/2015-CMA.