RESOLVE: ART. 2º A ANULAÇÃO DE QUE TRATA ESTA PORTARIA NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE DIREITO, FICANDO EXPRESSAMENTE RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO DA DESPESA, CASO SOBREVENHA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL E DEFINITIVA QUE DETERMINE O SEU PAGAMENTO. ART. 3º A DIRETORIA FINANCEIRA E O SETOR DE CONTABILIDADE DEVERÃO PROCEDER AOS REGISTROS CONTÁBEIS NECESSÁRIOS, PROMOVENDO OS AJUSTES PERTINENTES NOS DEMONSTRATIVOS OFICIAIS.