AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMAMUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE- AMBULANTE LEGAL-NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DEB AMAPÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/10/2025 12:19:43 | CADASTRADO | AGENTE: INGRED OLIVEIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 17/10/2025 19:55:52 | ENVIADO PARA LEITURA | 14ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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