DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS, ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO E SIMILARES, POR BARES, RESTAURANTES E VENDEDORES AMBULANTES, EM EVENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE AMAPÁ E DÁ OUTRAS PRESIDENTE PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2025 12:33:55 | CADASTRADO | AGENTE: INGRED OLIVEIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 19:35:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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