Ementa

REQUER, A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICLPAL Nº 312, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - DISPDE SOBRE PROGRAMA DE DISTRIBUIGDO GRATUITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E MEDICAMENTOS À BASE VEGETAL DE CANABIDIOL E ASSOCIADOS A OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMAPÁ, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

Justificativa

O referido requerimento tem por objetivo garantir a efetiva execução da Lei nº 312, de 12 de junho de 2025 que dispõe sobre Programa de distribuição gratuitas de medicamentos controlados e medicamentos à base vegetal de canabidiol e associados a outras substâncias canabinoides para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município de Amapá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.