Ementa

O VEREADOR ERICK LOBATO MUNIZ DO PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, COM ASSENTOS NESTA CASA DE LEIS E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE A MESA DIRETORA PROMOVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A APURAR A SITUAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, QUE PERMANECE FECHADO HÁ APROXIMADAMENTE 05 ANOS, BEM COMO ESCLARECER EVENTUAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA SUA REATIVAÇÃO OU DESTINAÇÃO ADEQUADA.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício pleno da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal diante do prolongado
fechamento do Matadouro Municipal, equipamento público essencial ao
desenvolvimento econômico local, à segurança alimentar e à proteção da saúde
coletiva.
É fato notório que a unidade encontra-se inoperante há aproximadamente 5
anos, sem que haja transparência adequada acerca das providências
administrativas adotadas para sua reativação, reforma, concessão, terceirização ou
eventual desativação formal. A ausência de informações claras e oficiais viola o
princípio da publicidade e compromete o controle social.